Home

Área Restrita

Últimas Notícias

Serviços Públicos

Certidões

Situação Cadastral

Formulários

Contatos

ICMS COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO

STJ admite uso de precatório para pagar ICMS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu a primeira decisão da corte que aceita a compensação de precatórios não-alimentares com ICMS. A decisão é inédita no tribunal, apesar de a tese já ser aceita no Supremo Tribunal Federal (STF) e em alguns tribunais locais. O resultado deve facilitar a vida de quem faz operações de planejamento tributário com precatórios - medida considerada arriscada, mas que pode reduzir os gastos com ICMS em até 50%. A decisão do STJ garantiu a uma malharia goiana pagar R$ 100 mil de ICMS com uma parte de um precatório que totaliza R$ 48 milhões.

O uso tributário de precatórios não-alimentares, resultantes normalmente de ações de desapropriação, vêm encontrado uma recepção melhor na Justiça do que os precatórios alimentares, destinados ao pagamento de pendências salariais e aposentadorias de servidores. O STJ não aceita a compensação de alimentares e no Supremo foi proferida até hoje uma única decisão monocrática, de Eros Grau, sobre o tema - ainda não confirmada pelo pleno da casa. Mas o Supremo aceita a compensação de precatórios não-alimentares com ICMS desde 2005, quando declarou a constitucionalidade de uma lei de Rondônia que autorizava a prática. Desde então vem aplicando o precedente em outros casos que pedem a compensação com ICMS.

O uso tributário dos precatórios não-alimentares em atraso foi previsto na Emenda Constitucional nº 30, de 2000, como meio de coagir os Estados a cumprirem o parcelamento de dez anos previsto pelo texto. Mas a determinação de compensação encontrava até agora resistência entre os ministros do STJ, para quem a regra só poderia ser aplicada se houvesse uma regulamentação em lei nos Estados. O precedente da primeira turma, de relatoria do ministro Teori Zavascki, foi o primeiro a declarar que a possibilidade de compensação decorre diretamente da Constituição Federal e não depende de lei.

O advogado responsável pela decisão, Frederico Oliveira Valtuille, do escritório Valtuille & Wolf Advogados, afirma que o STJ até agora evitava entrar na interpretação constitucional da compensação por razões processuais - por lei, a função de interpretação constitucional é do Supremo. Mas ele encontrou uma brecha processual ao questionar a compensação por meio de um processo originário, onde é possível ao STJ analisar a Constituição. O advogado questionou diretamente o secretário da Fazenda de Goiás por não aceitar a compensação administrativa, levando o caso ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e, derrotado, foi ao STJ com uma cautelar. "O resultado da disputa vai depender do caminho processual que o advogado escolher" afirma Valtuille.

Outra novidade da decisão de Teori Zavascki foi aplicar o entendimento de que o pedido administrativo de compensação já suspende a exigibilidade do crédito - só havia um precedente do tipo, proferido ano passado. Assim, desde o início do processo, a empresa fica protegida do fisco estadual, enquanto vai à Justiça para forçá-lo a fazer a compensação. Segundo o advogado Frederico Valtuille, para a causa ser bem-sucedida a disputa precisa ser iniciada sempre com o pedido de compensação administrativa, e só depois ser levada à Justiça.

Fernando Teixeira, de Brasília

Mais Notícias

CUIDADOS FISCAIS NA VENDA DE MERCADORIAS E PRODUTOS: CUIDADOS FISCAIS NA VENDA DE MERCADORIAS E PRODUTOS

Legislação sobre folgas para quem trabalhar nas eleições.: Legislação sobre folgas para quem trabalhar nas eleições.

Cármen Lúcia alerta para : Cármen Lúcia alerta para

Confaz regulamenta ICMS de importados: Confaz regulamenta ICMS de importados

Receita exige documento digital para empresas: Receita exige documento digital para empresas

CONTALEX É PREMIADA COMO DESTAQUE NACIONAL 2013: CONTALEX É PREMIADA COMO DESTAQUE NACIONAL 2013

EMPREGADO DOMÉSTICO 2013 - ALTERAÇÕES: EMPREGADO DOMÉSTICO 2013 - ALTERAÇÕES

REGULARIDADE DE IMÓVEIS RURAIS NOS ORGÃOS AMBIENTAIS: REGULARIDADE DE IMÓVEIS RURAIS NOS ORGÃOS AMBIENTAIS

DEFENDA-SE!: 10 DICAS DE SEGURANÇA NA INTERNET

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA PROFISSIONAL LIBERAL: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA PROFISSIONAL LIBERAL

Recolhimento de tributo não impede ação penal: Recolhimento de tributo não impede ação penal

BENEFÍCIOS À PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRONICAS: BENEFÍCIOS À PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRONICAS

A gestão de custos na pequena empresa : A GESTÃO DE CUSTOS NA PEQUENA EMPRESA

REFLEXÃO - IMPOSSIVEL É CAPAZ!: REFLEXÃO - IMPOSSIVEL É CAPAZ!

Ninguém se importa como o dono se importa.: Ninguém se importa como o dono se importa.

Diálogo entre o vento e o mar, um paradigma contábil: DIÁLOGO ENTRE O VENTO E O MAR, UM PARADIGMA CONTABIL

Gestão Empresarial: Fidelização de clientes

PREVIDÊNCIA: PREVIDÊNCIA

CONTABILIDADE: CONTABILIDADE

LEGISLAÇÃO E TRIBUTOS: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA.

Contalex Consultoria Empresarial

Av. Presidente Roosevelt, 296  -  CEP 17501-480  -  Marília-SP

Fone: (14) 3413-2396  -  Fax: (14) 3454-4424  -  E-mail: contalex@econtalex.com.br

Área exclusiva para clientes Contalex.

Login:

Senha:

Bem vindo a Contalex!

O seu escritório VIRTUAL!