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REGULARIDADE DE IMÓVEIS RURAIS NOS ORGÃOS AMBIENTAIS

Termina em 11 de dezembro de 2012 o prazo de adesão ao CAR – Cadastro Ambiental Rural, que nada mais é que um registro eletrônico de alcance nacional e obrigatório a todos os proprietários de imóveis rurais, sem o qual, o produtor não poderá dar entrada nos documentos para a formalização dos processos de licenciamento ambiental ou renovação de licenças para empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras, localizadas em propriedades e posses rurais, além de ter recusado créditos em Instituições Financeiras.

O produtor rural não aderir ao programa e tiver averbado sua reserva legal, estará sujeito a ser notificado e multado pelo Ibama.

BENEFICIOS AOS PRODUTORES RURAIS:

Apesar de ser de cunho obrigatório, o produtor que aderir ao CAR, passa a ter uma série de vantagens: 1) prazo mais longo para sanar suas pendências ambientais por desmatamento da Reserva Legal (RL) e da Área de Preservação Permanente (APP), passa a ter acesso ao licenciamento ambiental, ao crédito rural e à assistência técnica para sua atividade econômica; 2) propostas específicas para linhas de crédito; 3) prioridade no acesso a crédito e em políticas de compra em aquisições públicas (proprietários rurais e agroindustriais); 4) multas convertidas para serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; 5) resolução do CMN editado para CAR e inclusão de PF (além de PJ), estendido a todas as transações bancárias com o produtor rural; 6) garante ao agricultor que estiver em situação irregular com a legislação ambiental novos prazos e meios para resolver suas pendências. Ele estará livre de restrições de acesso ao crédito rural e à comercialização de sua produção.

Do CADASTRO:

Nosso escritório está apto a prestação do serviço de Cadastro, entre em contato, agende um horário e regularize sua propriedade Rural, lembrando que o cadastro somente pode ser realizado por meio on line, portanto, não deixe para última hora, se antecipe e não corra risco da internet ficar congestionada e/ou outra eventualidade te prejudicar perante os órgãos ambientais.

TAMARA PAULO DA SILVA

BACHAREL EM DIREITO E PERITA AMBIENTAL

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