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EMPREGADO DOMÉSTICO 2013 - ALTERAÇÕES

COMO É HOJE

Para o Empregador:

Salário - O empregador precisa pagar, ao menos, o equivalente a um salário mínimo Estadual de R$- 755,00 mensal ao empregado;

Recolhimento do INSS - Recolhe, ao INSS, o equivalente a 12% do salário pago ao trabalhador doméstico;

Repouso remunerado - Precisa dar ao trabalhador um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos;

Férias - Precisa remunerar o trabalhador com férias de 30 dias por ano (com o adicional de um terço do salário);

13ª salário - Paga o equivalente a um salário a mais por ano ao trabalhador com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados);

Aviso Prévio - Deve conceder aviso prévio de no mínimo 30 dias;

Irredutibilidade dos salários - O empregador não pode diminuir o salário pago ao doméstico, a menos que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos;

FGTS - O pagamento é facultativo.

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PARA O COLABORADOR

Salário - Tem o direito de receber, ao menos, um salário mínimo Estadual de R$- 755,00 ao mês;

Recolhimento do INSS - Recolhe, ao INSS, o equivalente a entre 8% e 11% do salário que recebe;

Repouso remunerado- Tem direito a um dia de folga por semana (preferencialmente aos domingos);

Férias- Tem direito a férias anuais remuneradas e a receber mais um terço do salário normal;

13ª salário - Tem direito ao 13º salário com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados);

Aposentadoria- Como contribuinte da Previdência Social, tem direito a se aposentar de acordo com o previsto em lei;

Irredutibilidade dos salários - Não pode ter o salário reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos;

Licença gestante e licença-paternidade - A empregada doméstica tem direito a licença maternidade a partir de 28 dias antes e 92 dias depois do parto, num total de 120 dias. O salário maternidade é pago pela Previdência Social – a renda mensal é igual ao seu último salário de contribuição (sobre o qual é descontada a alíquota do INSS);

A licença paternidade é de cinco dias.

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COMO FICA COM A NOVA PEC

Para o empregador, além das obrigações atuais:

Salário - Precisa pagar ao menos um salário mínimo estadual de R$- 755,00 ao empregado, inclusive para quem recebe remuneração variável;

Não pode deixar de pagar o salário- O empregador não pode deixar de pagar o salário todo mês sob nenhuma hipótese ou alegação;

Jornada de trabalho - O empregador deve respeitar o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho Hora extra. Se a carga horária ultrapassar o limite da jornada, deve pagar um adicional de 50% sobre cada hora trabalhada a mais;

Segurança no trabalho - Deve cumprir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, como oferecer equipamentos de proteção e prevenir acidentes no local de trabalho;

Acordos e convenções coletivas - Deve reconhecer e respeitar acordos e convenções coletivas da categoria; Discriminação - Não pode manter diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência;

Trabalho noturno - O empregador não poderá ter menor de 16 anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

Adicional noturno* - Deverá pagar adicional quando o empregado trabalhar no período noturno;

FGTS* - Deverá pagar FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do fundo se demitir o trabalhador sem justa causa;

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PARA O COLABORADOR

Além dos direitos já garantidos hoje: Salário - Tem o direito de receber, ao menos, um salário mínimo Estadual de R$- 755,00 ao mês, inclusive quem recebe remuneração variável;

Pagamento garantido por lei - Tem direito a garantido a receber o salário todo mês;

Jornada de trabalho - Deve cumprir a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais;

Hora extra - Tem direito a receber pelas horas extras trabalhadas;

Segurança no trabalho - Tem direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança;

Acordos e convenções coletivas - Terá as regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas dos trabalhadores respeitados pelo empregador;

Discriminação - Não pode sofrer diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência;

Trabalho noturno - O trabalhador menor de 16 anos não poderá trabalhar à noite, ou ter trabalho perigoso ou insalubre;

Adicional noturno* - Terá direito a receber a mais se trabalhar à noite;

FGTS* - Tem direito ao depósito do FGTS por parte do empregador, além de indenização de 40% do saldo do FGTS se for demitido sem justa causa;

Seguro desemprego* - Tem direito a receber seguro desemprego se for demitido;

Salário-família* - O trabalhador de baixa renda tem direito a receber salário-família para cada dependente;

Auxílio-creche e pré-escola* - Tem direito a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas;

Seguro contra acidentes de trabalho* - Tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho;

Indenização em caso de despedida sem justa causa*

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Obs.: *Depende de regulamentação. Algumas entidades defendem que essas regulamentações já são aplicadas para outras categorias e devem ser estendidas ao empregado doméstico. Outras defendem que será preciso criar novas regulamentações para que os direitos entrem em vigor.

Fontes: Ricardo Pereira de Freitas Guimarães (PUC-SP); Wilza Sodré Farias de Almeida (SED/MT), Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal, e Alexandre de Almeida Gonçalves, advogado especialista em direito empresarial e concorrencial

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